Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 73 de 29/11/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018, que 'Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2018

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018, que "Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de...

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