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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 60 de 07/11/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPOE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 323, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, QUE ¿AUTORIZA A UNIAO A EFETUAR CONTRIBUIÇAO A ORGANIZAÇAO MUNDIAL DA SAUDE - OMS, DESTINADA A APOIAR A VIABILIZAÇAO DA CENTRAL INTERNACIONAL PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS CONTRA A AIDS, MALARIA E TUBERCULOSE (CICOM/UNITIAD), NO VALOR DE ATE R$ 13.200.000,00¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NAO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2006

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 323, de 14 de setembro de 2006, que “Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITIAD), no valor de até R$ 13.200.000,00”, terá sua vigência prorrogada pelo período de...

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