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Ato do Presidente do Senado Federal nº 302 de 11/11/2010. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE DA UNIÃO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 02.101 - SENADO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS), NA FORMA DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

SENADO FEDERAL

ATO No- 302, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010

Abre ao Orçamento da Seguridade da União, em favor da Unidade Orçamentária 02.101 - Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), na forma de remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso VI, alíneas "a" e "b", da Lei nº 12.214, de 2010 - Lei Orçamentária Anual (LOA), e, considerando as disposições contidas na Portaria nº 04/SOF/MPOG, de 2010, resolve:

Art. 1º

Na forma de remanejamento de dotações e sem acréscimo da despesa global, fica aberto no Orçamento da Seguridade da União, em favor da Unidade Orçamentária 02.101 - Senado Federal, crédito suplementar, tipo 401, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para atender...

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