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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 28/06/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÕE 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDEÇÃO DADA PELO EMENDA CONSTITUICIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 293, DE 8 DE MAIO DE 2006, QUE 'DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS CENTRAIS SINDICAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 8 DE JULHO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2006

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 293, de 8 de maio de 2006, que “Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso...

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