June 29, 2006

Lei Ordinária

LEI 11313 de 28/06/2006  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.

Ato do Presidente do Congresso Nacional

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 28/06/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÕE 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDEÇÃO DADA PELO EMENDA CONSTITUICIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 293, DE 8 DE MAIO DE 2006, QUE 'DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS CENTRAIS SINDICAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 8 DE JULHO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 28/06/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPOE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇAO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇAO DADA PELA EMENDA CONSTITUICIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 294, DE 8 DE MAIO DE 2006, QUE 'CRIA O CONSELHO NACIONAL DE RELAÇOES DO TRABALHO - CNRT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGRADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 8 DE JULHO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇAO NAO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.