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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 01/04/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 399, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007, QUE 'ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DOS TRANSPORTES, DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 456.625.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TEVE SEU PRAZO INTEGRAL DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 27 DE MARÇO DO CORRENTE ANO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2008

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 399, de 16 de outubro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00...

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