April 02, 2008
Decreto
- DECRETO Nº 6419, DE 01 DE ABRIL DE 2008. Acresce Dispositivos ao Inciso I do Artigo 328 do Decreto 4.543, de 26 de Dezembro de 2002, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
- DECRETO Nº 6420, DE 01 DE ABRIL DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1 e 4 do Decreto 6.106, de 30 de Abril de 2007, que Dispõe Sobre a Prova de Regularidade Fiscal Perante a Fazenda Nacional.