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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 27/03/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 413, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTARIAS DESTINADAS A ESTIMULAR OS INVESTIMENTOS E A MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE TURISMO, A REFORÇAR O SISTEMA DE PROTEÇÃO TARIFARIA BRASILEIRO, A ESTABELECER A INCIDENCIA DE FORMA CONCENTRADA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NA PRODUÇAO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALCOOL, ALTERA O ARTIGO 3 DA LEI 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 6 DE ABRIL DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NAO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2008

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de2001, a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, que Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3o da Lei nº 7.689, de 15...

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