March 28, 2008
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 27/03/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 415, DE 21 DE JANEIRO DE 2008, QUE 'PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM RODOVIAS FEDERAIS E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 6 DE ABRIL DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 27/03/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 408, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 3.015.446.182,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 6 DE ABRIL DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NAO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 27/03/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 416, DE 23 DE JANEIRO DE 2008, QUE 'ALTERA A LEI 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 6 DE ABRIL DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 27/03/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 413, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTARIAS DESTINADAS A ESTIMULAR OS INVESTIMENTOS E A MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE TURISMO, A REFORÇAR O SISTEMA DE PROTEÇÃO TARIFARIA BRASILEIRO, A ESTABELECER A INCIDENCIA DE FORMA CONCENTRADA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NA PRODUÇAO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALCOOL, ALTERA O ARTIGO 3 DA LEI 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 6 DE ABRIL DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NAO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 27/03/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 407, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE 'AUTORIZA, EM CARATER EXCEPCIONAL, A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS NO AMBITO DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, IMPLEMENTADOS MEDIANTE ACORDOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS, ALTERA AS LEIS 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, PRORROGANDO O PRAZO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES PELOS SERVIDORES OU EMPREGADOS REQUISITADOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, E 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, PRORROGANDO O PRAZO DE MANUTENÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO DNIT E NO MINISTERIO DA CULTURA, RESPECTIVAMENTE, E 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, NO TOCANTE A CARREIRA DE ANALISTA DE INFRA-ESTRU...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 27/03/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE 'DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PRO-JOVEM, INSTITUIDO PELA LEI 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005, ALTERA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 6 DE ABRIL DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇAO NAO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 27/03/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 417, DE 31 DE JANEIRO DE 2008, QUE 'ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 6 DE ABRIL DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 27/03/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 412, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE 'DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO REGIME TRIBUTARIO PARA INCENTIVO A MODERNIZAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA - REPORTO, INSTITUIDO PELA LEI 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 6 DE ABRIL DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 27/03/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 414, DE 4 DE JANEIRO DE 2008, QUE 'CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL PARA AMPLIAÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 6 DE ABRIL DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.