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Ato do Presidente do Senado Federal nº 87 de 14/12/2005. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 02.101 - SENADO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

ATO DO PRESIDENTE Nº 87, DE 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 02.101 - Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 66, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, combinado com o inciso II do art. 4º, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e considerando as disposições contidas na Portaria nº 2/SOF/MP, de 11 de fevereiro de 2005, RESOLVE:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 02.101 - Senado Federal, crédito suplementar no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo deste Ato.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial do mesmo subtítulo, conforme Anexo deste Ato.

Art. 3º

Este Ato...

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