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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 12/11/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 492, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE 'ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 1O DA LEI NO 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, ABRE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS REGULARIZAREM OS PARCELAMENTOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS, E INSTITUI, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, O PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR PÚBLICA, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA RECUPERAÇÃO DAS REDES FÍSICAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICIPAIS AFETADAS POR DESASTRES', TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 8 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2010

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010, que "Acresce dispositivo ao art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes...

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