November 16, 2010
Lei Ordinária
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 57, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (bndes) a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor Total de Ate Us$ 1.000.000.000,00 (um Bilhão de Dolares Norte-americanos).
- Resolução do Senado Federal nº 58 de 12/11/2010. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONCEDER GARANTIA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. (ELETROBRAS), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), NO VALOR DE ATE US$ 495.000.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), CUJOS RECURSOS DESTINAM-SE AO FINANCIAMENTO DO 'PROGRAMA CORPORATIVO DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DA ELETROBRAS E DE MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS E DE REDUÇÃO DAS PERDAS ELETRICAS'.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 12/11/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 503, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010, QUE 'RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR CONSORCIO PUBLICO, DENOMINADO AUTORIDADE PUBLICA OLIMPICA - APO', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 12/11/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 504, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DA LEI 5.851, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EMPRESA PUBLICA, SOB A DENOMINAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (EMBRAPA)', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 12/11/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 492, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE 'ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 1O DA LEI NO 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, ABRE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS REGULARIZAREM OS PARCELAMENTOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS, E INSTITUI, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, O PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR PÚBLICA, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA RECUPERAÇÃO DAS REDES FÍSICAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICIPAIS AFETADAS POR DESASTRES', TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 8 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 12/11/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 502, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AS LEIS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, E 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, QUE INSTITUI A BOLSA-ATLETA; CRIA OS PROGRAMAS ATLETA PODIO E CIDADE ESPORTIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.