Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Ato do Presidente do Congresso Nacional de 06/02/2004. O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA, CUMPRINDO O QUE DISPOE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 136, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE 'ACRESCENTA ARTIGO A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA E DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO

CONGRESSO NACIONAL

O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, no exercício da Presidência, cumprindo o que dispõe o § 1o- do art. 10 da Resolução no- 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7o- do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no- 32, de 2001, a Medida Provisória no- 136, de 17 de novembro de 2003, que “acrescenta artigo à Lei no- 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e à repressão às infrações contra a ordem econômica”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT