February 09, 2004
Decreto
- Decreto de 06/02/2004. CRIA GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE REALIZAR ESTUDOS, ELABORAR E ANALISAR PROPOSTAS DE USO DE IMOVEIS DE PRIORIDADE DA UNIÃO OU DE ORGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, PARA REVITALIZAÇÃO DE PARTE DA REGIÃO PORTUARIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E ADJACENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.981 de 06/02/2004. ALTERA O ARTIGO 4 DO DECRETO 193, DE 21 DE AGOSTO DE 1991, QUE REGULAMENTA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 146, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2004. Aprova o Texto do Acordo Sobre o Beneficio da Justiça Gratuita e Assistencia Juridica Gratuita, Entre os Estados Partes do Mercosul, Celebrado em Florianopolis, em 15 de Dezembro de 2000.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 147, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2004. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelandia Sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo, Militar e Tecnico, Celebrado em Wellington, em 3 de Outubro 2001.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 06/02/2004. O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA, CUMPRINDO O QUE DISPOE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 136, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE 'ACRESCENTA ARTIGO A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA E DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 06/02/2004 ( seq-sf: 1 ). O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 137, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE 'AUTORIZA A UNIÃO A PERMUTAR CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.