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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 35 de 03/09/2014. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 644, DE 30 DE ABRIL DE 2014, QUE 'ALTERA OS VALORES DA TABELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FISICA; ALTERA A LEI 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, A LEI 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E A LEI 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007', TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 29 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 2014

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 644, de 30 de abril de 2014, que "Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de agosto...

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