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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 53 de 13/09/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 742, DE 26 DE JULHO DE 2016, PUBLICADA EM EDIÇÃO EXTRA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO MESMO DIA, MÊS E ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRANSMISSÃO DO PROGRAMA OFICIAL DE INFORMAÇÕES DOS PODERES DA REPÚBLICA, DURANTE A REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2016

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 742, de 26 de julho de 2016, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e...

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