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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 49 de 09/11/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, QUE 'ALTERA A LEI 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DE EMPRESAS DOS SETORES INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS; PERMITE DEPRECIAÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA; INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA INDUSTRIA DE FERTILIZANTES; ALTERA A LEI 12.598, DE 22 DE MARÇO DE 2012, QUANTO A ABRANGENCIA DO REGIME ESPECIAL TRIBUTARIO PARA A INDUSTRIA DE DEFESA; ALTERA A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NA COMERCIALIZAÇÃO DA LARANJA; REDUZ O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELO PRE...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL N°- 49, DE 2012

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2012, que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria...

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