November 12, 2012
Decreto
- Decreto nº 7.838 de 09/11/2012. APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE.
- DECRETO Nº 7836, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012. Discrimina AÇÕes do Programa de AceleraÇÃo do Crescimento - Pac a Serem Executadas por Meio de Transferencia Obrigatoria.
- DEC 7838 de 09/11/2012 - DECRETO. APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE.
- DEC 7839 de 09/11/2012 - DECRETO. APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - FDA.
- Decreto nº 7.837 de 09/11/2012. DISPÕE SOBRE O APORTE DE RECURSOS DA UNIÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 2 DA MEDIDA PROVISORIA 587, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012, E SOBRE O VALOR ADICIONAL DO BENEFICIO GARANTIA-SAFRA, DE QUE TRATA A LEI 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002, PARA A SAFRA 2011/2012.
- Decreto nº 7.836 de 09/11/2012. DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 56, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012. Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a Contratar OperaÇÃo de Credito Externo, Com Garantia da UniÃo, Com a CorporaÇÃo Andina de Fomento (caf), No Valor de Ate Us$ 200.000.000,00 (duzentos MilhÕes de Dolares Norte-americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 55, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012. Autoriza o Estado do Tocantins a Contratar, Com Garantia da Republica Federativa do Brasil, OperaÇÃo de Credito Externo Com o Banco Internacional para ReconstruÇÃo e Desenvolvimento (bird), No Valor de Ate Us$ 300.000.000,00 (trezentos MilhÕes de Dolares Norte-americanos), Destinada a Financiar Parcialmente o 'projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentavel (pdris)'.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 54, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012. Autoriza o Estado de Minas Gerais a Contratar OperaÇÃo de Credito Externo, Com Garantia da UniÃo, Com a Agencia Francesa de Desenvolvimento (afd), No Valor Total de Ate C= 300.000.000,00 (trezentos MilhÕes de Euros).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 57, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012. Altera o Artigo 2 da ResoluÇÃo 58, de 2012, que Autoriza o Estado de Minas Gerais a Contratar OperaÇÃo de Credito Externo, Com Garantia da UniÃo, Com o Banco Credit Suisse Ag, No Valor de Ate Us$ 1.300.000.000,00 (um BilhÃo e Trezentos MilhÕes de Dolares Norte-americanos), para Financiar Parcialmente o 'programa de ReestruturaÇÃo da Divida Crc-cemig'.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 09/11/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO. 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 580, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE 'ALTERA AS LEIS 11.759, DE 31 DE JULHO DE 2008, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA PUBLICA CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRONICA AVANÇADA S.A. - CEITEC, E 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA OBRIGATORIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS DE AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 49 de 09/11/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, QUE 'ALTERA A LEI 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DE EMPRESAS DOS SETORES INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS; PERMITE DEPRECIAÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA; INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA INDUSTRIA DE FERTILIZANTES; ALTERA A LEI 12.598, DE 22 DE MARÇO DE 2012, QUANTO A ABRANGENCIA DO REGIME ESPECIAL TRIBUTARIO PARA A INDUSTRIA DE DEFESA; ALTERA A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NA COMERCIALIZAÇÃO DA LARANJA; REDUZ O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELO PRE...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 09/11/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 581, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONOMICA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS, SOB A FORMA DE EQUALIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS NAS OPERAÇÕES DE CREDITO PARA INVESTIMENTOS NO AMBITO DO FDCO; ALTERA AS LEIS 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, QUE TRATAM DAS OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE; CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL ...