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Ato do Presidente do Senado Federal nº 52 de 29/11/2013. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$143.150.000,00 (CENTO E QUARENTA E TRES MILHÕES, CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

ATO Nº 52, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$143.150.000,00 (cento e quarenta e três milhões, cento e cinquenta mil reais), para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Disposto no art. 39 §1º, inciso I, da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 (LDO), combinado com o art. 4°, incisos II, VI, alínea "a", e XVI, da Lei n° 12.798, de 04 de abril de 2013 (LOA), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 27, de 12 de abril de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$143.150.000,00 (cento e quarenta e três milhões, cento e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º

Este Ato entra em vigor na...

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