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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 13/06/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 556, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE 'ALTERA A LEI 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, RELATIVA A CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PUBLICO, PRORROGA A VIGENCIA DO REGIME TRIBUTARIO PARA INCENTIVO A MODERNIZAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS' TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 31 DE MAIO DO CORRENTE ANO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL N °- 25, DE 2012

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011, que "Altera a Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências" teve seu prazo de...

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