June 14, 2012
Resolução do Senado Federal
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 13/06/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 566, DE 24 DE ABRIL DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 25 DE ABRIL DE 2012, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 706.400.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 13/06/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 557, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE 'INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO, VIGILANCIA E ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE E PUERPERA PARA PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA, AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER BENEFICIO FINANCEIRO, ALTERA A LEI 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, E A LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999' TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 31 DE MAIO DO CORRENTE ANO.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 13/06/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 556, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE 'ALTERA A LEI 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, RELATIVA A CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PUBLICO, PRORROGA A VIGENCIA DO REGIME TRIBUTARIO PARA INCENTIVO A MODERNIZAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS' TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 31 DE MAIO DO CORRENTE ANO.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 13/06/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 565, DE 24 DE ABRIL DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 25 DE ABRIL DE 2012, QUE 'ALTERA A LEI 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR LINHAS DE CREDITO ESPECIAIS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO OESTE PARA ATENDER AOS SETORES PRODUTIVOS RURAL, INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS DOS MUNICIPIOS COM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA RECONHECIDOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E A LEI 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004, PARA PERMITIR A AMPLIAÇÃO DO VALOR DO AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.