Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 13/06/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 557, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE 'INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO, VIGILANCIA E ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE E PUERPERA PARA PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA, AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER BENEFICIO FINANCEIRO, ALTERA A LEI 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, E A LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999' TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 31 DE MAIO DO CORRENTE ANO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL N ° - 26, DE 2012

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 557, de 26 de dezembro de 2011, que "Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio do corrente ano.

Congresso Nacional, em 13 de junho de 2012.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT