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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 30/06/2011. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 27, DE 2011 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7º DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA Nº 533, DE 10 DE MAIO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE MAIO DE 2011, QUE 'AUTORIZA A UNIÃO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AOS MUNICIPIOS E AO DISTRITO FEDERAL, COM A FINALIDADE DE PRESTAR APOIO FINANCEIRO A MANUTENÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2011

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 533, de 10 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2011, que "Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá...

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