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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 27/03/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que 'Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2019

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.", tem sua vigência prorrogada pelo...

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