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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 03/05/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.141, de 18 de novembro de 2022, que 'Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de abril de 2023.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Amendments 1 Related
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2023

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.141, de 18 de novembro de 2022, que "Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de abril de 2023.

Congresso Nacional, em 3 de maio de 2023

SENADOR RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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