May 04, 2023

Lei Ordinária

• Lei nº 14.564 de 04/05/2023. Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Decreto

• Decreto nº 11.516 de 03/05/2023. Qualifica como organização social a Fundação Universitas de Estudos Amazônicos.

Resolução do Senado Federal

• Resolução do Senado Federal nº 11 de 03/05/2023. Autoriza o Município de Brusque, no Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Ato do Presidente do Congresso Nacional

• Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 03/05/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.141, de 18 de novembro de 2022, que 'Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de abril de 2023.