Ato Institucional nº 12 de 31/08/1969. ESCLARECE QUE, ENQUANTO DURAR O IMPEDIMENTO TEMPORARIO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, POR MOTIVO DE SAUDE, AS SUAS FUNÇÕES SERÃO EXERCIDAS PELOS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA DO EXERCITO E DA AERONAUTICA MILITAR, NOS TERMOS DOS ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES, BEM COMO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
Em nome do Governo e da Revolução de 31 de março de 1964, pelos motivos expostos, resolvem baixar o seguinte Ato Institucional:
ATO INSTITUCIONAL Nº 12, DE 1 DE SETEMBRO DE 1969
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA, em nome do Presidente da República, Marechal Arthur da Costa e Silva, temporariamente impedido do exercício de suas funções por motivo de saúde, e
CONSIDERANDO que continua em plena vigência o Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, que manteve a Constituição com as modificações nela introduzidas;
CONSIDERANDO que o Ato Complementar nº 38, de 13 de dezembro de 1968, decretou o recesso do Congresso Nacional;
CONSIDERANDO que os compromissos assumidos perante a Nação, pelas forças armadas...
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