Ato Institucional nº 16 de 14/10/1969. DECLARA VAGO OS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONFERE AOS MINISTROS MILITARES O EXERCICIO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO ATE A POSSE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, MARCADA PARA 25 DE OUTUBRO DE 1969 A ELEIçÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA ATRIBUI A MESA DO SENADO FEDERAL A PRESIDENCIA DAS SESSÕES CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL; FACULTA AO DIRETORIO NACIONAL DOS PARTIDOS POLITICOS A INSCRIçÃO DE CANDIDATOS A PRESIDENCIA E VICE - PRESIDENCIA DA REPUBLICA; ESTABELECE NORMAS PARA APURAçÃO DA ELEIçÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE; MARCA PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 1969 A POSSE DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, EM SESSÃO SOLENE DO CONGRESSO NACIONAL; FIXA PARA 15 DE MARçO DE 1974 O TERMINO DO MANDATO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA; ATRIBUI AOS MINISTROS MILITARES A FACULDADE DE LEGISLAR MEDIANTE DECRETO-LEI ATE 30 DE OUTUBRO DE 1969; PRORROGA ATE 31 DE MARçO DE 1970 O MANDATO DAS ATUAIS MESAS DO SENADO E...

ATO INSTITUCIONAL Nº 16, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969

Brasília, 14 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

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