Ato Institucional nº 7 de 26/02/1969. DISPÕE SOBRE OS SUBSIDIOS E AJUDA DE CUSTO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES, LIMITA O NUMERO DE SESSÕES EXTRAORDINARIAS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS, SUSPENDE QUAISQUER ELEIÇÕES PARCIAIS PARA CARGOS EXECUTIVOS OU LEGISLATIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.

ATO INSTITUCIONAL Nº 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969

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