ATO DA MESA DA ASSEMBÉIA Nº 3, DE 06 DE ABRIL DE 1987. Dispõe Sobre Transporte de Representação.

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Dispõe sobre transporte de representação.

A Mesa da Assembléia Nacional Constituinte, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1°

Aos Membros titulares da Mesa e ao Líder do PMDB na Assembléia Nacional Constituinte será destinado carro de representação.

Art. 2º

A Câmara dos Deputados ou o Senado Federal fornecerão as viaturas, dependendo da Casa a que pertença o titular do cargo.

Art. 3º

Não é permitido o uso de veículos de representação aos sábados, domingos e feriados, salvo para cumprimento de missão oficial.

Art. 4º

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de abril de 1987.

Ulysses Guimarães

Presidente da Assembléia Nacional Constituinte

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