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LEI ORDINÁRIA Nº 2469, DE 28 DE ABRIL DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Credito Especial de Cr 686.000,00, para Pagamento de Vencimentos Atrasados Ao Juiz em Disponibilidade, Oswaldo Bulção Viana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.469 ? DE 28 DE ABRIL DE 1955

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao poder Judiciário ? Tribunal de Justiça do Distrito Federal ? o crédito especial de Cr$ 886 000.00, para pagamento de vencimentos atrasados ao Juiz em disponibilidade, Oswaldo Bulcão Viana

O Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário ? Tribunal de Justiça do Distrito Federal ? o crédito especial de Cr$ 686.000.00 (seiscentos e oitenta e seis mil cruzeiros), para pagamento dos vencimentos correspondentes no período de 1º de dezembro de 1948 a 31 de dezembro de 1952, devidos ao Juiz Substituto, Oswaldo Bulcão Viana da extinta Justiça Federal, seção de Santa Catarina, considerado em disponibilidade por decreto publicado no Diário Oficial de 15 de junho...

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