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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 151, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza, Atraves do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, a Alienação de Terras Publicas Localizadas No Territorio Federal do Amapa.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 171, parágrafo único, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 151, DE 1977.

Autoriza, através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a alienação de terras públicas localizadas no Território Federal do Amapá.

Art. 1º

É o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), autorizado a alienar terras públicas, arrecadadas e transcritas em nome da União, localizadas no Território Federal do Amapá, com uma área total de 741.693ha (setecentos e quarenta e um mil, seiscentos e noventa e três hectares), com as seguintes especificações e finalidades assim discriminadas:

  1. 208.388ha (duzentos e oito mil, trezentos e oitenta e oito hectares), na região delimitada pelos rios Araguari, Falsino e Tartarugal Grande, para colonização por intermédio de cooperativas que venham a se habilitar na forma da Instrução Especial INCRA nº 13, de 27 de fevereiro de 1976, aprovada pela Portaria nº 77, de 27 de fevereiro de 1976, do Ministro de Estado da Agricultura;

  2. 533.305ha (quinhentos e trinta e três mil, trezentos e cinco hectares), constituídos em 3 (três) áreas, sendo a de nº I com 137.584 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro hectares), constituída de 12 (doze) lotes; a de nº II com 128.309 ha (cento e vinte e oito mil, trezentos e nove hectares), constituída de 7 (sete) lotes, e a de nº III com 267.412ha (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e doze hectares), constituída de 27 (vinte e sete) lotes, destinados à implantação de projetos de florestamento, exploração florestal e agropecuários, a serem alienados, mediante licitação, segundo critérios estabelecidos no Decreto-Lei nº 200, de 1967, e na Instrução Especial INCRA nº 12, de 22 de fevereiro de 1976, do Ministro de Estado da Agricultura.

Art. 2º

A operação de alienação a que se refere o...

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