LEI ORDINÁRIA Nº 4304, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Atraves do Ministerio da Aeronautica o Credito Especial de Cr 130.000.000,00 para o Prosseguimento das Obras do Aeroporto de Corumba.

LEI Nº 4.304, de 23 de dezembro de 1963

Autoriza o Poder Executivo a abrir, através do Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros) para o prosseguimento das obras do Aeroporto de Corumbá.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, através do Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros), para prosseguimento das obras do Aeroporto Internacional de Corumbá, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de dezembro...

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