LEI ORDINÁRIA Nº 5391, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968. Atribui Recursos para Melhoria das Condições de Segurança do Sistema Rodoviario
LEI Nº 5.391, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968
Atribui recursos para melhoria das condições de segurança do sistema rodoviário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Do montante dos prêmios arrecadados dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, relativos aos transportes terrestres, previstos no artigo 20, alínea b, do Decreto-lei número 73, de 21 de novembro de 1966, uma parcela de dez por cento...
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