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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 410, DE 06 DE JANEIRO DE 1994. Atribui Competencia Ao Ministro de Estado da Saude para Praticar Atos Ad Referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saude.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1°

Fica o Ministro de Estado da Saúde autorizado a praticar, ad referendum da junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde, os atos inerentes à gestão orçamentária e financeira das ações previstas para o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), na lei orçamentária vigente.

Art. 2°

O Ministro de Estado da Saúde poderá delegar a competência atribuição pelo artigo anterior.

Art. 3°

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 383, de 6 de dezembro de 1993.

Art. 4°

Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de janeiro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Henrique Antônio Santillo

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