January 07, 1994
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 408, DE 06 DE JANEIRO DE 1994. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 409, DE 06 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 410, DE 06 DE JANEIRO DE 1994. Atribui Competencia Ao Ministro de Estado da Saude para Praticar Atos Ad Referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saude.