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DECRETO Nº 35177, DE 09 DE MARÇO DE 1954. Atribui Ao Ministerio da Marinha de Promover o Aproveitamento Progressivo da Energia Hidraulica Existente Nos Rios Bracui e Ariro, No Estado do Rio de Janeiro

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 35.177, de 9 de março de 1954.

Atribui ao Ministério da Marinha a incumbência de promover o aproveitamento progressivo da energia hidráulica existente nos rios Bracui e Ariró, no Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 150 do Código de Aguas, (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),

Decreta:

Art. 1º

O Ministério da Marinha promoverá o aproveitamento progressivo de energia hidráulica dos desníveis existentes nos rios Bracui e Ariró, município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Destina-se á energia produzida ao estaleiro naval em Jacuecanga e ao parque industrial respectivo.

Art. 2º

Os aproveitamentos serão realizados com observância dos preceitos exigências estatuídas na legislação e nos regulamentos vigentes.

Art. 3º

O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de março de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

getúlio vargas

Renato de Almeida Guillobel

João Cleófas

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