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DECRETO LEGISLATIVO Nº 193, DE 29 DE AGOSTO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Atual Sistema de Comunicação Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Santa Cruz Cabralia, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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††††FaÁo saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N∫ 193, DE 2007

††††Aprova o ato que outorga autorizaÁ„o ‡ ASCOBI - ASSOCIA«√O COMUNIT¡- RIA E BENEFICENTE AMIGOS DE ITABELA - BA para executar serviÁo de radiodifus„o comunit·ria na cidade de Itabela, Estado da Bahia.

††††O Congresso Nacional decreta:

††††Art. 1∫ Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n∫ 143, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorizaÁ„o ‡ ASCOBI - AssociaÁ„o Comunit·ria e Beneficente Amigos de Itabela - BA para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviÁo de radiodifus„o comunit·ria na cidade de Itabela, Estado da Bahia.

††††Art. 2∫ Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

††††Senado Federal, em 29 de agosto de 2007.

††††Senador RENAN CALHEIROS

††††Presidente do Senado Federal

REPUBLICA«√O

††††FaÁo saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

††††DECRETO LEGISLATIVO N∫ 193, DE 2007(*)

††††Aprova o ato que outorga permiss„o ‡ ATUAL SISTEMA DE COMUNICA«√O LTDA. para explorar serviÁo de...

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