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LEI ORDINÁRIA Nº 4182, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962. da Ao Atual Territorio Federal do Rio Branco a Denominação de Territorio Federal de Roraima

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.182, de 13 de dezembro de 1962

Dá ao atual Território Federal do Rio Branco a denominação de Território Federal de Roraima.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA sancionou, nos têrmos do § 2º do Art. 70 da Constituição Federal, e eu, RUI PALMEIRA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo, de acôrdo com o disposto no § 4º do mesmo artigo da Constituição, a seguinte Lei:

Art. 1º O

Território Federal do Rio Branco passa a denominar-se Território Federal de Roraima.

Art. 2º

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 1962;141º da Independência e 74º da República.

Rui Palmeira

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