December 18, 1962
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4182, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962. da Ao Atual Territorio Federal do Rio Branco a Denominação de Territorio Federal de Roraima
- LEI ORDINÁRIA Nº 4183, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962. Amplia a Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda, Petropolis, Nova Iguaçu e Niteroi
Decreto
- Decreto nº 51.625 de 17/12/1962. ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO EXTRAORDINARIO DE CR 200.000.000,00, (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- DECRETO Nº 51624, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto 50.562, de 8 de Maio de 1961.
- DECRETO Nº 51625, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962. Abre Ao Ministerio da Fazenda o Credito Extraordinario de Cr 200.000.000,00, (duzentos Milhões de Cruzeiros) para os Fins que Especifica.
- DECRETO Nº 51626, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962. Retifica o Enquadramento Dos Cargos e Funções do Ministerio da Fazenda.
- Decreto nº 51.624 de 17/12/1962. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 50.562, DE 8 DE MAIO DE 1961.
- Decreto nº 51.626 de 17/12/1962. RETIFICA O ENQUADRAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO MINISTERIO DA FAZENDA.
Decreto do Conselho de Ministro
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.885 de 17/12/1962. CONCEDE PERMISSÃO AO INSTITUTO CULTURAL BRASIL ALEMANHA SITUADO A AVENIDA RIO BRANCO 311 ESTADO DA GUANABARA PARA REDUZIR A PROPORCIONALIDADE DE SEUS PROFESSORES.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1858, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1962. Renova Autorização Contida No Decreto 45.937 de 29 de Abril de 1959.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1738, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza o Cidadão Brasileiro Irineu Rodrigues de Souza a Pesquisar Minerios de Ferro e Manganes No Municipio de Rio Piracicaba Estado de Minas Gerais.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1761, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jose Francisco Deusdara Pesquisar Baritina No Municipio de Caete Estado de Minas Gerais.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1878, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962. Prorroga o Prazo a que Se Referem os Artigos 2 do Decreto 814 de 31 de Março de 1962 e 1 do Decreto 1.396 de 19 de Setembro de 1962.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1883, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962. Abre Pelo Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 234.175,00 para o Fim que Especifica.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1884, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962. da Nova Redação Ao Decreto 45949 de 30 de Abril de 1959 que Regula a Concessão da Medalha do Pacificador.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1885, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962. Concede Permissão Ao Instituto Cultural Brasil Alemanha Situado a Avenida Rio Branco 311 Estado da Guanabara para Reduzir a Proporcionalidade de Seus Professores.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1600, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza o Cidadão Brasileiro Egisto Dal Santo, a Comprar Pedras Preciosas
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1962. Revoga o Decreto Legislativo 13, de 06/10/59, que Aprovou o Acordo de Resgate, Assinado em 1956, Entre os Governos do Brasil e da França.
- Decreto Legislativo nº 20 de 15/12/1962. REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO 13, DE 06/10/59, QUE APROVOU O ACORDO DE RESGATE, ASSINADO EM 1956, ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DA FRANçA.