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DECRETO Nº 57146, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1965. Atualiza Conforme o Disposto No Artigo 9 da Lei 4.357, de 16 de Julho de 1964, as Multas Previstas Na Legislação do Trabalho.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 57.146, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1965.

Atualiza conforme o disposto no artigo 9º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de1964, as multas previstas na Legislação do Trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

Na forma do art. 9º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de1964 e mediante correção com os índices previstos nas Resoluções ns.4-64, de13 de agôsto de1964 e 2-65, de22 de janeiro de 1965, do Conselho Nacional de Economia, ficam atualizados os limites mínimos e máximos nas multas por infração às leis do trabalho na forma seguinte:

  1. em valor cento e cinqüenta vêzes maior, os do Decreto-lei nº 4.449, de 9 de julho de 1942;

  2. em valor cento e trinta vêzes maior, os da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de1º de maio de 1943;

  3. em valor cem vêzes maior,os do decreto-lei nº 7.036, de10 de novembro de 1944(Lei de Acidentes do Trabalho)

  4. em valor setenta vêzes maior, os da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949;

  5. em valor vinte vêzes maior, os da Lei nº 2.959, de 17 de novembro de 1956;

  6. em valor dez vêzes maior, os da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de novembro de 1965; 144º da...

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