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DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 09 DE MARÇO DE 1995. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Rede Nova Terra de Radiodifusão Ltda., Atualmente Denominada Rede Fenix de Comunicações Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de São Jose Dos Pinhais, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Nova Terra de Radiodifusão Ltda., atualmente denominada Rede Fênix de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na Cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 122, de 9 de julho de 1992, que renova, por dez anos, a partir de 26 de outubro de 1991, a permissão outorgada à Rede Nova Terra de Radiodifusão Ltda., atualmente denominada Rede Fênix de Comunicações Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na Cidade de São José...

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