Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 152, DE 04 DE JULHO DE 2011. Aprova, Na Forma da Resolução da Conferencia de Autoridades Audiovisuais e Cinematograficas (caaci), Editada em 16 de Julho de 2008, No Ambito de Sua Xvii Reunião Ordinaria, o Texto do Protocolo de Emenda ao 'acordo Latino-americano de Co-produção Cinematografica', o Qual Passa a Chamar-se 'acordo Ibero-americano de Co-produção Cinematografica', Assinado Na Cidade de Bogota, Colombia, em 14 de Julho de 2006.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 152, DE 2011(*)

Aprova, na forma da Resolução da Conferência de Autoridades Audiovisuais e Cinematográficas (Caaci), editada em 16 de julho de 2008, no âmbito de sua XVII Reunião Ordinária, o texto do Protocolo de Emenda ao "Acordo Latino-Americano de Co-Produção Cinematográfica", o qual passa a chamar-se "Acordo Ibero-Americano de Co-Produção Cinematográfica", assinado na cidade de Bogotá, Colômbia, em 14 de julho de 2006.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado, na forma da Resolução da Conferência de Autoridades Audiovisuais e Cinematográficas (Caaci), editada em 16 de julho de 2008, no âmbito de sua XVII Reunião Ordinária, o texto do Protocolo de Emenda ao "Acordo Latino-Americano de Co- Produção Cinematográfica", o qual passa a chamar-se "Acordo Ibero- Americano de Co-Produção Cinematográfica", assinado na cidade de Bogotá, Colômbia, em 14 de julho de 2006.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT