DECRETO LEI Nº 1370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Tributação Dos Rendimentos Auferidos por Garimpeiros Matriculados e da Outras Providencias.
Dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por garimpeiros matriculados e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
Até o exercício financeiro de 1984, inclusive, é permitida a dedução, sem comprovação, de até 90% (noventa per cento) do rendimento bruto auferido pelas pessoas físicas na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por elas extraídos.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente a garimpeiros matriculados nos termos do artigo 74 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
§ 2º A prova da origem dos rendimentos de que trata este artigo far-se-á com base na via da nota fiscal de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora.
§ 3º - Os rendimentos de que trata este artigo serão classificados na cédula ?H? da declaração de rendimentos.
No prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da vigência deste Decreto-lei, as pessoas jurídicas legalmente autorizadas ao exercício de qualquer atividade de industrialização ou comércio de metais preciosos, pedras preciosas ou semipreciosas poderão regularizar as quantidades e os valores dessas substâncias minerais e dos produtos acabados ou em eIaboração delas provenientes que componham seus estoques.
§ 1º As pessoas jurídicas que se utilizarem da faculdade prevista neste artigo ficarão sujeitas apenas ao pagamento do imposto de renda, à alíquota de 2% (dois por cento) sobre os valores acrescidos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a regularização dos estoques.
§ 2º Nenhum outro imposto ou multa será cobrado em razão da regularização do estoque de que trata o caput deste artigo, quer referente a operações anteriores que tenham tido como objeto os bens que o compõem, quer nas pessoas físicas titulares, sócias ou acionistas das empresas que se beneficiarem das disposições deste artigo.
§ 3º Sob pena de perda dos benefícios previstos neste artigo a diferença apurada deverá ser escriturada a crédito...
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