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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 35, DE 29 DE AGOSTO DE 1972. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, e 79, de 1970, para Permitir que o Governo do Estado de São Paulo Aumente o Limite de Endividamento Publico Com a Emissão de Bonus Rotativos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENDO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 1972.

Suspende a proibição contida nas Resoluções nº 58, de 1968, e nº 79, de 1970, para permitir que o Governo do Estado de São Paulo aumente o limite de endividamento público, com a emissão de bônus rotativos.

Art. 1º

É suspensa a proibição constante do art. 1º da Resolução nº 58, de 1968, revigorada pela de nº 79, de 1970, ambas do SENADO FEDERAL, para permitir que o Governo do Estado de São Paulo possa aumentar em Cr$300.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) o limite de endividamento público com a emissão de bônus rotativos, visando obter recursos complementares destinados ao atendimento de obras prioritárias, desde que condicionada a sua colocação no mercado no prazo mínimo de 6 (seis) meses, em montantes mensais a serem estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

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