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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 28, DE 04 DE SETEMBRO DE 1973. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970 e 52 de 1972, para Permitir que a Prefeitura Municipal de São Carlos, São Paulo, Aumente o Limite de Endividamento Publico, Mediante Operação de Credito, Destinada Ao Pagamento de Terras Desapropriadas pela Mu...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 1973

Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de São Carlos, São Paulo, aumente o limite de endividamento público, mediante operação de crédito destinada ao pagamento de terras desapropriadas pela municipalidade.

Art. 1º

É suspensa a proibição do artigo 1º da Resolução nº 58, de 1968, revigorada pelas de nºs 79, de 1970, e 52, de 1972, todas do Senado Federal, para permitir que a Prefeitura Municipal de São Carlos, São Paulo, aumente em Cr$5.000.000,00(cinco milhões de cruzeiros) o limite de endividamento público, mediante operação de financiamento com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, destinada ao pagamento de terras desapropriadas pela municipalidade e doadas ao Governo da União, para que seja...

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