Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 92144, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre o Aumento do Capital Autorizado da Petrobras Mineração S.a. - Petromisa.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 92.144, de 16 dE dezembro de 1985.

Dispõe sobre o aumento do Capital Autorizado da PETROBRÁS MINERAÇÃO S.A. - PETROMISA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.005755/85-19,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada a PETROBRÁS MINERAÇÃO S.A. - PETROMISA a elevar o seu Capital Social Autorizado de Cr$ 762.228.373.975 (setecentos a sessenta e dois bilhões, duzentos e vinte e oito milhões, trezentos e setenta e três mil, novecentos e setenta e cinco cruzeiros) para Cr$ 924.128.374.035 (novecentos e vinte e quatro bilhões, cento e vinte e oito milhões, trezentos e setenta e quatro mil, trinta e cinco cruzeiros).

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Aureliano...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT