Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 0-001, DE 14 DE AGOSTO DE 2000. Decreto - Autoriza o Aumento do Capital Social da Companhia Docas do Ceara-cdc.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO DE 14 DE AGOSTO DE 2000.

Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC de R$ 45.481.127,00 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, cento e vinte e sete reais) para R$ 47.895.673,06 (quarenta e sete milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e seis centavos).

Art. 2º Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de R$ 2.398.614,89 (dois milhões, trezentos e noventa e oito mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia, registrados no Balanço Patrimonial levantado em 31 de dezembro de 1999.

Art. 3º Fica a União autorizada a subscrever ações até o valor de R$ 15.931,17 (quinze mil, novecentos e trinta e um reais e dezessete centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.

Art. 4º Os valores relativos ao aumento de capital deverão ser atualizados, desde a data...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT