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DECRETO Nº 0-001, DE 01 DE SETEMBRO DE 2000. Decreto - Autoriza o Aumento de Capital Social da Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 2000.

Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o aumento de capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP de R$1.122.660.799,44 (um bilhão, cento e vinte e dois milhões, seiscentos e sessenta mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos) para R$1.154.942.148,81 (um bilhão, cento e cinqüenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos).

Art. 2º Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de R$32.271.038,12 (trinta e dois milhões, duzentos e setenta e um mil, trinta e oito reais e doze centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia, registrados no Balancete Patrimonial levantado em 30 de abril de 2000.

Art. 3º Fica...

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