Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 0-003, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995. Decreto - Autoriza o Aumento do Capital Social da Companhia Docas do Maranhão - Codomar.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995

Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR de R$ 101.991.862,73 (cento e um milhões, novecentos e noventa e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos), para R$ 107.993.617,55 (cento e sete milhões, novecentos e noventa e três mil, seiscentos e dezessete reais e cinqüenta e cinco centavos), mediante a incorporação de créditos da União, no valor de até R$ 6.001.754,82 (seis milhões, um mil, setecentos e cinqüenta e quatro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT